POLÍTICA DE PRIVACIDADE – “HORA DO ENEM” 2023
ITEM 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
De acordo com as leis em vigor e as características e peculiaridades deste projeto educacional relacionado ao Projeto educacional intitulado CURSO INTENSIVO DIGITAL HORA DO ENEM pertencente à ACERP (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto) que é a mantenedora da TV ESCOLA, foi elaborada a presente Política de Privacidade que contém informações específicas e detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os Usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Portanto, esta Política de Privacidade aplica-se a todos os Usuários do mencionado aplicativo e integra o Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso que exige um cadastro devidamente validado (autorização de acesso previamente definida) de todos os respectivos seus Usuários, para monitoramento da utilização, levantamento do perfil do usuário, controles de acesso e eventual interação, tendo sido elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790.
Este documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa ou por razões de ordem técnica ou operacional, motivo pelo qual o Usuário deverá consultá-lo periodicamente.
ITEM 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?
Os dados pessoais dos Usuários, sejam estes estudantes, seus responsáveis, professores ou simples visitantes interessados, conforme as categorias e níveis de acesso disponibilizados pelo Curso Intensivo Digital são recolhidos pela plataforma quando o Usuário é credenciado para acessar a área protegida através de LOGIN e SENHA a partir de uma conta/perfil gerada através de um agente educacional ou organismo parceiro do Projeto “HORA DO ENEM”, cujos dados para esse acesso são decorrentes do preenchimento de um pequeno cadastro. A partir desses dados, podemos identificar o Usuário e validar ou não o seu acesso à área de aprendizagem, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os Usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma não estará acessível aos demais e nem será usado de forma alheia aos propósitos do “HORA DO ENEM”, conforme mencionado a seguir no Termo de Adesão e Condições de Uso.
ITEM 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS IREMOS RECOLHER DO USUÁRIO?
Os dados pessoais iniciais e que são indispensáveis para o cadastramento do Usuário são o nome, o e-mail, a data de nascimento, eventual identificação perante o Projeto Educacional (número de matrícula, inscrição ou prontuário) e um telefone de contato. Para obter o acesso aos ambientes multiplataforma que compõem o Projeto, em função das suas especificidades e uso de forma institucional e educacional, em especial no que se refere às áreas protegidas, quaisquer dados cadastrais complementares deverão ser informados apenas com o intuito de realizar a autenticação e captação das informações necessárias para a efetivação do registro que permitirá os acessos através do dispositivo.
ATENÇÃO: No caso específico do Projeto Educacional realizado no Estado de Alagoas, por iniciativa do jornal GAZETA DE ALAGOAS e GAZETAWEB, os estudantes que poderão ter acesso gratuito aos conteúdos, deverão cumprir as exigências e condições solicitadas aos participantes, informando o seu CPF, endereço, número de inscrição no Enem 2023 e telefone para contato, cientes de que somemte os estudantes residentes em Alagoas e que comprovem sua inscrição no Enem 2023 poderão ter acesso gratuito ao referido Projeto Educacional. Outros dados considerados sensiveis, tais como, identidade, contas bancárias e informações de caráter financeiro ou comercial NÃO serão solicitados.
ITEM 4 - PARA QUE FINALIDADE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?
Os dados pessoais do Usuário coletados e armazenados têm por finalidade permitir o acesso do Usuário aos ambientes de aprendizagem do Curso Intensivo Digital “HORA DO ENEM”, ao monitoramento do seu desempenho nas atividades disponibilizadas na plataforma e a conteúdos eventualmente fornecidos exclusivamente para os Usuários cadastrados, buscando sempre exibir informações personalizadas, servindo também para controle e acompanhamento virtual da utilização do dispositivo, levantamento do perfil dos usuários ativos, controles de acesso e eventual interação com este Usuário.
Todavia, o Usuário participante deste Projeto Educacioanal, tem ciência e autoriza que os organizadores enviem eventual material de divulgação através do e-mail declarado ou, se necessário, entrem em contato através do telefone contido no cadastro.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao Usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permaneçam aplicáveis.
ITEM 5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do Usuário ficarão armazenados pela plataforma durante o período necessário para a execução do seu funcionamento ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos a pedido do Usuário ou por deliberação do “HORA DO ENEM”, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão e Condições de Uso, excetuando-se os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Bem ainda, os dados pessoais dos Usuários poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória estipulada pela proprietária do aplicativo;
II – para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo da proprietária do aplicativo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
ITEM 6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
Os responsáveis pelo Curso Intensivo Multiplataforma “HORA DO ENEM” deverão aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, ficando desde logo o Usuário ciente de que, em função do formato inovador deste Aplicativo, o mesmo poderá interagir de forma personalizada com o respectivo Usuário utilizando-se do seu primeiro nome.
Os dados serão criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a troca de dados entre o servidor e o Usuário ocorra de maneira cifrada e encriptada.
Este Aplicativo tomará as precauções usuais e os padrões de proteção devidamente atualizados para evitar violações, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou mesmo que possam ocorrer por culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele transfira ou mostre seus dados ou credenciais a terceiros, se comprometendo o Usuário a comunicar o fato e agir para auxiliar no bloqueio desse uso não autorizado, sempre visando manter em segurança os seus dados pessoais e do sistema como um todo.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, em caso de imposição legal, poderá ser obrigatória a disponibilização dessas informações ou nos casos de violação por parte do próprio Usuário, como previstos no Termo de Adesão e Condições de Uso.
ITEM 7 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do Usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio Usuário, ações estas que são compartilhadas publicamente por ele com os outros usuários, ou quando formalmente consentidos pelo próprio Usuário.
Os dados do perfil do Usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma.
ITEM 8 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Por se tratar de um aplicativo e não de site acessível por navegadores de Internet, não há o armazenamento de cookies nos equipamentos dos Usuários.
ITEM 9 – CONSENTIMENTO E CONCORDÂNCIA
Ao aderir ao Projeto e fornecer as informações pessoais na plataforma, o Usuário está consentindo e expressamente concordando com a presente Política de Privacidade.
O Usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar o seu cadastro, acessar e atualizar dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O Usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail atendimento@horadoenem.org.br
O Usuário está também CIENTE E CONCORDA QUE A SUA ADESÃO E UTILIZAÇÃO, SEMPRE DE FORMA ESPONTÂNEA E NÃO OBRIGATÓRIA, ESTÁ SUJEITA AO VÍNCULO QUE O MESMO POSSUA COM O AGENTE EDUCACIONAL OU ORGANISMO PARCEIRO RESPONSÁVEL PELO SEU CADASTRAMENTO, SEJA ESTE PÚBLICO OU PRIVADO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE CREDENCIADO E APTO A PARTICIPAR DESTE PROJETO, ou seja, estar efetivamente autorizado a ter acesso às plataformas disponibilizadas pelo Projeto “HORA DO ENEM” e dentro do prazo de validade estabelecido (para o ano letivo de 2023, a validade expira em 01/03/2024).
ITEM 10 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo recomendável que o Usuário a verifique com frequência, conforme já mencionado no Item 1.
As alterações e esclarecimentos irão surtir efeito imediatamente após sua publicação através do site e aplicativo do Projeto. Quando forem realizadas alterações relevantes e que afetem de maneira efetiva o que aqui se insere, os Usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o Usuário demonstra a sua concordância com as novas normas.
Na hipótese da substituição do desenvolvedor, fusão ou venda da plataforma que se insere o presente Projeto para outra empresa, ou mudança da titularidade do “HORA DO ENEM”, os dados dos Usuários ativos poderão ser transferidos para os novos titulares a fim de que ocorra a permanência dos serviços oferecidos e contratados, assim como o cumprimento dos compromissos assumidos até o final da sua vigência.
TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO
O presente Termo de Adesão e Condições de Uso se refere à utilização do Curso Intensivo Digital “HORA DO ENEM”, um curso baseado em um conteúdo didático dirigido à revisão e reforço para as provas do Enem e operando numa plataforma de aprendizagem com acesso restrito, a qual disponibiliza esses conteúdos e diversas ferramentas de ensino a distância, monitorando as atividades e auxiliando na execução dos objetivos do curso.
Este curso digital se destina aos Usuários devidamente licenciados, que estejam ativos e regularizados junto ao Projeto Educacional “HORA DO ENEM” – Curso Intensivo Multiplataforma, que foi concebido para utilização opcional e complementar, de forma facultativa e espontânea, sempre a critério do Usuário que esteja habilitado - seja aluno, professor, responsável ou visitante -, cujo acesso foi originado através de uma instituição parceira, seja um agente educacional ou organismo conveniado ao Projeto, de natureza pública ou privada.
Portanto, esta aplicação possibilita acesso restrito e dirigido aos conteúdos pedagógicos, recursos de aprendizagem e ferramentas de apoio disponibilizados aos Usuários participantes do curso intensivo digital do Projeto HORA DO ENEM em sua versão 2023, cuja licença de uso se refere ao período que se expira em 01/03/2023, devendo o Usuário, para acesso ao Curso, que seus dados elementares de identificação sejam validados e encaminhados às bases desde dados recepcionadas pelo sistema do Projeto.
Para habilitar-se e participar do Curso Intensivo Digital “HORA DO ENEM”, o Usuário deve preencher corretamente suas credenciais, as quais já deverá ter recebido anteriormente através da confirmação para acesso ao curso. Assim, para ter acesso às áreas privativas do ambiente de estudos (plataforma de aprendizagem), tanto pelo website quando através do aplicativo do Projeto, serão solicitados do respectivo Usuário o Login e a Senha devidamente habilitados no sistema. Caso esqueça sua senha e seus dados estejam ativos no sistema, este Usuário deverá solicitar através do seu e-mail o acesso a uma nova Senha para que possa ser confirmada a sua autenticidade.
A validade estabelecida para acesso ao curso digital e o vínculo com a instituição ou organismo que permitiram o credenciamento do Usuário também são requisitos a serem considerados. Caso um destes fatores não seja atendido, o dispositivo poderá se tornar inoperante, perdendo a eficácia e o acesso às funcionalidades.
Em caso de falhas ou problemas técnicos, o usuário poderá encaminhar e-mail para atendimento@horadoenem.org.br relatando o caso e informando o seu e-mail de cadastro. A equipe de suporte técnico manterá contato num prazo de 48 horas úteis. Desde logo é importante ressaltar que, para acesso a algumas das funcionalidades e procedimentos, o usuário deverá estar conectado, ou seja, possuir acesso à internet, sem o que o dispositivo poderá não funcionar ou acusar falhas por não concretizar as conexões necessárias.
Lembramos que o acesso é individual e intransferível, para uso exclusivo do estudante que foi credenciado junto ao sistema, sendo vedada a sua utilização por terceiros e também a mudança de titularidade do acesso que foi licenciado, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto.
Os serviços, sejam relacionados aos conteúdos ou funcionalidades disponibilizados aos Usuários, estão descritos no site do Projeto “Hora do Enem” e o Usuário deverá estar previamente ciente do foco e abrangência dos mesmos. A participação neste Projeto e a realização deste curso intensivo multiplataforma não conferem ao estudante nenhuma certificação ou atestado de formação, bem como não presumem qualquer obrigatoriedade de aprovação ou alcance de resultado, sendo este considerado um mero curso livre realizado em meio digital, a título de apoio e reforço, visando auxiliar o estudante – Usuário - na preparação para as provas do ENEM.
Para resumir o que compõe o conteúdo e a proposta acadêmica do Curso, discriminamos a seguir os seguintes itens e características :
> Programação de revisão intensiva com os principais assuntos cobrados no Enem, baseados nas 120 Habilidades quem compõem as matrizes de referência do exame.
> Cerca de 220 videoaulas ministradas por professores especialistas, incluindo material de apoio e exercícios fornecidos pelo Curso QG DO ENEM, um dos mais conceituados do país.
> Reforço de conteúdo com resumos e exercícios associando os assuntos às respectivas habilidades, sempre acompanhados de questões das provas aplicadas pelo Enem que abordaram essas habilidades.
> Plataforma de aprendizagem que ajuda a monitorar e organizar suas atividades, indicando os assuntos o que já estudou, seu nível de desempenho e o resumo do que vem utilizando ao longo do curso digital.
> Área de Apoio com minissimulados online, testes vocacionais, dicas, informações e orientação, além de acesso às aulas temáticas diárias transmitidas pela TV Escola no programa Hora do Enem.
> Acesso a dois e–books através do Aplicativo “Meu Livro Digital”: versão digital do livro Intensivo Enem – 120 Habilidades cobradas no Enem e da Coletânea das questões de prova do Enem entre 2010 e 2022.
Este curso é modular e totalmente digital, de uso individual e intransferível, devendo ser realizado entre 2 a 6 meses, dimensionado também visando o autoestudo, o que pode facilitar essa preparação intensiva.
A plataforma de aprendizagem (ambiente de estudos) é composta por três grandes áreas, todas acessáveis através da internet e protegidas por Login e Senha: Guia de Programação, Centro de Estudos e Área de Apoio.
O curso multiplataforma pode ser acessado através da internet no website www.horadoenem.org.br e pelo aplicativo “Hora do Enem” disponibilizado nas lojas oficiais Apple Store e Google Play.
Os dois e-books complementares podem ser baixados através do aplicativo “Meu Livro Digital” (também disponível nas lojas oficiais Apple Store e Google Play) que possui arquitetura fechada e desenvolvido apenas para uso através de smartphone ou tablet,(não funciona em computador ou notebook), devendo o Usuário utilizar as mesmas credenciais cadastradas no Projeto. Serão 08 e-books, pois os conteúdos vêm separados por área do conhecimento, de acordo com o Enem.
Na condição de Usuário, tendo lido e entendido o que se insere no presente Termo de Adesão e Condições de Uso, DECLARO ESTAR TOTALMENTE CIENTE E DE ACORDO, comprometendo-me a respeitar o que me foi apresentado e a utilizar o aplicativo e o ambiente disponibilizado na internet que se insere o Projeto HORA DO ENEM dentro das normas e propósitos expostos, seguindo as limitações e características ora descritas, sempre acatando a legislação pertinente e as políticas que regem o uso correto e responsável deste tipo de dispositivo e das tecnologias em meios digitais.
(versão do Termo 1.4 > 03 de março de 2023)
